Na tarde desta quinta-feira (31), aconteceu na Câmara Municipal a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde teve a análise e votação do Projeto de Iniciativa Popular, que “Dispõe sobre a revogação total da Lei Complementar n.º 585 de 23 de dezembro de 2014”, que estabelece a concessão da SAEAN para empresas privadas ou terceiros por parte do Executivo.
Membro da CCJ, Professor Adalberto (PSDB), comentou sobre quais serão os próximos passos em relação ao Projeto de Iniciativa Popular. “A Comissão de Constituição e Justiça só trabalha para dar o parecer se o projeto é constitucional ou não. Embora tivéssemos outros projetos, a nossa atenção estava focada no projeto de iniciativa popular, que visa derrubar a lei 585 porque entendemos que ela tem uma aplicação de forma temporal. A circunstância que o município vive hoje é totalmente divergente do que estava acontecendo em 2014, então naquele ano se deu a autorização ao executivo de fazer a concessão. Hoje entendemos que não é necessária a concessão e que se for fazer a concessão, que o executivo elabore um projeto de lei e que envie para essa Casa. Temos base na constituição estadual, no artigo 47, na constituição federal e entre outras leis. Nós não quisemos esclarecer tudo, porque ainda não sabemos o que vai acontecer em votação no plenário”.
Adalberto Di Lábio explicou como foi a votação na CCJ e o que será feito agora para aprovar na câmara. “O mais importante é que por dois a um projeto vai para votação. Caso o projeto fosse arquivado, o trabalho da população ao longo de meses com mais de 2.100 assinaturas estaria “jogado no lixo”. Agora será todo um trabalho de bastidores, temos que ter sete votos favoráveis, para que seja aprovado a constitucionalidade no plenário, por que ele é soberano, aprovado no plenário, ela vai para a comissão de planejamento e finanças para trabalhar o mérito da questão. Acredito que estamos trabalhando bem, dentro das nossas possibilidades, as forças contrárias têm sido fortes, mas estamos trabalhando e acreditamos na possibilidade de aprovarmos este projeto e derrubar essa lei. O Prefeito pode até vetar depois, mas ela vai voltar para a câmara, o Presidente pode sancionar e se o Prefeito quiser derrubar, ele terá que entrar com uma ADIN (ação de direito de inconstitucionalidade), mas a lei aprovada aqui o Edital perde o valor”.
O parlamentar explica que o projeto de iniciativa popular terá que correr para ser aprovado antes da concessão marcada pela prefeitura. “O projeto terá que ser aprovado no máximo até a primeira sessão de dezembro, por isso o nosso trabalho hoje aqui na comissão, para evitar que fosse postergado para outro momento, a tentativa foi essa, e entendo que se tivéssemos os dois votos não teria necessidade”, finaliza.
