Na noite desta terça-feira (05), aconteceu na Câmara dos Vereadores a 25º, sessão ordinária. Os vereadores votaram a constitucionalidade do Projeto de Iniciativa Popular, que “Dispõe sobre a revogação total da Lei Complementar n.º 585 de 23 de dezembro de 2014”, que estabelece a concessão do SAEAN para empresas privadas ou terceiros por parte do Executivo.
Os vereadores aprovaram por sete votos a quatro. Parlamentares contrários foram Zé da Elétrica (PRP), Lari Baiano (PSC), Mineirinho do Bar, (PROS) e Cristiano da Farmácia (PR). Vereadores favoráveis foram Rodrigo de Faveri (PTB), Davi Fernandes (DEM), Lucas Sia (PSD), Professor Adalberto (PSDB), Zé Pedro Paes (PSD), Miltinho Turmeiro (PMDB) e Ermes Dagrela (PR).
Um dos Vereadores que mais falaram durante todo o ano contra a concessão da SAEAN, Davi Fernandes falou sobre a invasão de poderes do Prefeito e explicou que o Projeto é legal. “Em face daquilo que já foi colocado aqui, tanto com parecer do relator, com as palavras sabias do Professor Adalberto e agora endossadas por Rodrigo de Faveri. Nada que foi juntado tem referência com aquilo que está sendo discutido hoje, lembrando que estamos votando a legalidade do Projeto e não o mérito, se ele é ou não constitucional. No artigo 13, da lei 9709, diz o seguinte, “Nem um projeto de iniciativa popular pode ser rejeitado”, salve aqueles que têm invasão de poderes, quem quiser consultar, basta acessar o site planalto.gov.br. Em momento algum a Câmara está invadindo o poder executivo, ele sim invadiu quando enviou um documento com o projeto tramitando. Quero deixar mais uma vez claro que sou contra a concessão da SAEAN neste momento, que é assunto a ser discutido dia 12 de novembro e com relação à legalidade, o projeto é legal”.
Para finalizar, o vereador Democrata parabenizou a todos os funcionários da Câmara Municipal, que trabalharam para analisar todas as assinaturas recolhidas. “Quero parabenizar a todas as pessoas que foram de porta em porta colhendo assinaturas, quero fazer justiça também e parabenizar os funcionários da Câmara que checaram assinatura por assinatura e não foi fácil. Porque um acento desqualificava a assinatura, qualquer divergência do documento fazia com que não fosse válido, então, parabenizo toda a secretaria da câmara que dedicou tempo para fazer um projeto realmente legal como é. Declaro meu voto favorável ao Projeto de Iniciativa Popular”.
