Na sessão da câmara dos vereadores de Artur Nogueira, ocorrida na noite desta segunda-feira (02), o edil Davi Fernandes (DEM) falou sobre a data limite do prefeito para sancionar ou vetar o projeto de lei de iniciativa popular 013/2019. Ivan Vicensotti (PSB) tem até sexta-feira (06) para aprovar ou vetar.
O parlamentar do DEM pediu um posicionamento rápido e lembrou a promessa de campanha do prefeito em 2016. “Nós estamos ansiosos aqui aguardando um posicionamento do prefeito, se veta, por que estamos acreditando que é o que será feito, para que possamos derrubar esse veto aqui na câmara, ou se ele já sanciona este projeto e mostra que tem a hombridade com aquilo que prometeu em campanha. Então senhor prefeito, estamos esperando a posição do senhor com relação à SAEAN”.
O projeto de lei de iniciativa popular 013/2019, revoga a Lei Complementar n.º 585, de 2014 (mais conhecida como a “Lei Capato”). O Prefeito Ivan Vicensotti tem o prazo de quinze dias úteis, a contar da data do protocolo de recebimento do respectivo autógrafo, na Prefeitura Municipal, que ocorreu no dia 13/11, para sancionar e promulgar as leis, neste caso, em especial a lei de iniciativa popular, que pretende revogar a Lei Complementar n.º 585, de 2014, pela qual está permitido ao Executivo proceder à concessão da SAEAN, para terceiros. Se o prefeito vetar, a lei que foi aprovada pela Câmara de Vereadores, caso em que, o assunto retornará à casa legislativa, para apreciação desta nova situação. O problema, é que a câmara entra em recesso de sessão após dia 09, quando acontece a última sessão da câmara e se não for votado agora, só será votado no ano que vem.
