Após algumas apurações, o vereador Rodrigo de Faveri, averiguou que no ano de 2017 o Executivo deixou de cumprir uma das exigências firmadas pela lei de informação do SAEAN (Sistema de Água e Esgoto de Artur Nogueira), ele não fez o envio de balancetes de receitas e despesas do ano. De Faveri conta que esse requerimento é para um melhor entendimento de como está a saúde financeira da autarquia.
Ele requer explicações sobre os balancetes de receitas e despesas do SAEAN que não foram apresentados na Câmara Municipal nas atividades do ano de 2017, e também não remeteu ao legislativo o relatório de atividades desenvolvidas e a prestação de contas do exercício, são exigências que estão no Artigo 9°, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 262/2002.
No mesmo protocolo, ele questiona o cargo dado recentemente ao atual Presidente Superintendente do SAEAN, ”se ele exige as especificações que a lei diz que tem que ter, e quais são os cursos”, diz.
O documento pede as seguintes justificações:
– Quais os motivos que levaram o Executivo a não enviar os documentos exigidos pela Lei Complementar, n° 262/2002, ao legislativo?
– Qual a arrecadação mensal do SAEAN, com as tarifas de água e esgoto? A ser enviadas pelo executivo, caso disponhas destas informações ou sejam respondidas e enviadas pela autarquia.
– Quais as despesas da autarquia com tratamento do sistema operacional.
– Enviar ao Legislativo os balancetes de receita e despesas mensais da autarquia, referentes ao exercício de 2017 e o DRE – Demonstrativo de Resultado do Exercício 2017.
– Apresentar o balanço patrimonial atual do SAEAN, com seus respectivos ativos, passivos.
– Enviar relatório com todos os cargos ocupados no quadro de servidores do SAEAN , contendo nomes, cargos, data de admissão e última remuneração.
– O atual ocupante do cargo do Presidente Superintendente, possui os requisitos necessários à sua nomeação, estabelecido pelo Anexo – I, da Lei Complementar nº 262?
No mesmo documento, ele pede também explicações sobre a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do bairro Stocco.
– Qual o prazo final para sua conclusão? Sem o seu definitivo término, o Município:
– Consegue aprovar novos loteamentos de imóveis urbanos?
– Autoriza instalação de novas empresas na cidade?
– Qual o valor original contratado da obra?
– Qual o valor que o Governo Federal destinou à ela?
– O valor da contrapartida foi do município ou do SAEAN?
– O SAEAN tem saldo financeiro em caixa atualmente para a conclusão dessa obra?
O documento foi apresentado na primeira sessão ordinária do Legislativo em 2018. A próxima sessão da Câmara acontecerá no dia 19/02.
