O vereador Tenente Marcelo (União Brasil) apresentou uma indicação na terça (6) solicitando ao prefeito Lucas Sia que seja concedido a todos os profissionais do magistério da rede municipal de ensino, o “rateio das sobras do FUNDEB-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação, referente ao exercício de 2022, para os servidores em pleno exercício”.
No documento, o vereador destacou que a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 (Lei do FUNDEB), prevê em seu artigo 26 a aplicação de pelo menos 70% dos recursos anuais do fundo, para pagamento dos profissionais do magistério, em efetivo exercício na rede pública.
Tenente Marcelo explica que essa aplicação ao longo do ano não atinge sua totalidade, o gestor deve distribuir essa sobra.
O pedido é extensivo a todos profissionais do magistério da educação: docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, desde que estejam em pleno exercício na educação.
