Projeto de Lei feito por vereadores da Câmara Municipal de Artur Nogueira pediram ao Poder Executivo, uma implantação de infraestrutura necessária no Loteamento Chácaras Benvenuto e entorno. Os vereadores Adalberto Di Lábio (PSDB), Davi Fernandes (DEM), Lucas Sia (PSD), Rodrigo de Faveri (PTB) e Zé Pedro Paes (PSD) encontraram uma solução para os loteamentos, sem que seja feita uma expansão urbana no município.
O Projeto institui a Operação Urbana Consorciada no Município que é um instrumento de política urbana em conformidade com o a Lei Complementar Municipal do Estatuto da Cidade. A Operação entende o conjunto de intervenções urbanas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal em área específica, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental na área da intervenção.
O documento exige que as terras denominadas “1” localizada na Estrada Municipal ATN-10, na Rodovia dos Agricultores, de propriedade de Jair Tagliari e Aparecida Rodrigues Tagliari, de acordo com o anexo I da Lei Complementar 441 de 3 de abril de 2007, passa a pertencer a Macrozona Urbana, com zoneamento específico de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). Autorizando a implantação de parcelamento do solo na mesma, nos moldes de Loteamento de acordo com a Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1.979 e da Lei Complementar Municipal 337 de 8 de dezembro de 2003. Entende-se que Tagliari possuí terras que estão fora da expansão urbana, para que sejam aprovadas ele realizou esta bem feitoria à cidade através do loteamento Benvenuto, que não terá custo nenhum para o município.
A aprovação do parcelamento será feito por meio de um decreto do prefeito Ivan Vicensotti (PSDB), onde também constará, além das obrigações citadas, em benefício do Município de Artur Nogueira e dos Moradores do “Loteamento de Chácaras Benvenuto”. O Projeto de Lei exige a execução de guias e sarjetas em todas as vias de circulação, pavimentação asfáltica em todas as vias e também execução de rede coletora e de afastamento de esgoto nas Ruas Servidão 2, Servidão 3, Servidão 4 e Servidão 5.
As reformas de melhorias deverão constar no cronograma de obras e no Decreto de Aprovação do Loteamento a ser executado na área.
