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Votação para mudança do Código Tributário foi adiada para próxima Sessão Ordinária

“O texto precisa ser refeito”, diz vereador Cristiano da Farmácia.

Por: Correio Nogueirense
22/05/2018

O Projeto de Lei 0062018 foi lido na Sessão Ordinária que ocorreu na noite de ontem (21), o PL que teve um pedido de vista aprovado na sessão anterior, voltou na pauta da Casa essa semana. Ao ser lido, foi pedido pelo vereador Cristiano da Farmácia, o adiamento para mais uma semana, para que fosse possível fazer alterações, que segundo ele, o texto necessita estar mais claro para ser votado.

A proposta do PLC acrescenta regulamentar uma terceira maneira de efetuar a cobrança, a extrajudicial. Segundo a propositura, essa nova estratégia se faz pelo lançamento de débitos inscritos em dívida que está ativa junto aos órgãos oficiais de protesto de títulos e órgãos externos de cadastro e registro de inadimplentes.

O ponto que gerou uma tensão na penúltima sessão legislativa, foi o acréscimo de 10% no valor do débito do devedor, ponto indagado pelo vereador Rodrigo de Faveri. Esse acréscimo foi visto, pelo vereador, de forma injusta e inadmissível.

“O jurídico da prefeitura, entendeu a necessidade da alteração para ficar mais claro, porem não deu tempo de fazer esta semana, mas deve ser enviado uma mensagem modificativa, por parte do prefeito, deixando mais claro a objetividade da lei”, explica o vereador Cristiano.

“Não podemos fazer este tipo de emenda como vereador, é inconstitucional. E como o executivo informou que na verdade, não será adicionado 10% na dívida dos devedores, e como o texto não ficou claro e pode até dar esse entendimento, a modificação vinda do prefeito é o melhor caminho para que o projeto não seja rejeitado. Já que informaram que os 10% são custas de negativação, protestos, processos judiciais e outros, vamos aguardar o envio da alteração para todos poderem votar com segurança”, descreve o parlamentar.

Durante a Sessão, o vereador Professor Adalberto, fez uso da palavra para dar sua opinião sobre o pedido de adiamento, “este pedido de vista do vereador Cristiano, dará o prazo suficiente para que essas mudanças ocorram e sejam esclarecidos para a casa”, diz.

Ainda segundo o vereador, “na sessão anterior, foi dito aqui, que nós não podemos desenvolver leis, que venham sacrificar a nossa população, que já é tão sofrida. Infelizmente possui uma abertura nesse PL e ao entendimento desta casa”, conta Professor Adalberto,  que acredita que a mudança seja para o bem da população.

O pedido de adiamento muda, automaticamente, em uma sessão a votação da matéria. O projeto volta a ser comentado na próxima sessão que ocorre no dia 4 de junho, segunda-feira, a partir das 19:30, com a possibilidade de uma votação para aprovação do projeto.

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