Foi aprovada essa semana nova Lei Complementar que institui o REFIS, Programa Especial de Regularização Fiscal, que tem por objetivo promover a negociação de débitos referentes a tarifas de água e esgoto e de coleta de lixo rural, de pessoas físicas e jurídicas, por meio da extinção de juros e multas para quitação à vista ou por meio de parcelamento. Podem ser negociados valores vencidos até 31 de dezembro de 2022.
De acordo com as regras do REFIS, a regularização poderá ser realizada em até 3 parcelas com desconto de 100% sobre juros e multas em pagamentos até o dia 31 de dezembro deste ano.
Os contribuintes interessados em participar do programa devem ir até o setor de Lançadoria, que fica na área externa do Paço Municipal, com requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal e cópias de RG e CPF. No caso de pessoa jurídica, é necessário apresentar documento que permita comprovar o responsável pela empresa com documento. O horário de atendimento é das 8h30 às 16h30.
“Trata-se de uma importante iniciativa que atua em duas frentes: dá a oportunidade de o contribuinte inadimplente regularizar sua situação e assegura o ingresso de recursos no Tesouro Municipal, o que é fundamental para garantir investimentos e a sustentabilidade econômica da cidade”, falou Capato.
O Paço Municipal fica na Alameda Maurício de Nassau, 444, no Centro. Mais informações sobre o REFIS podem ser obtidas por meio do telefone (19) 3802-8000, nos ramais 242 ou 244, no Setor de Lançadoria.
