A admissibilidade da denúncia de infração político-administrativa do pedido de impeachment contra o prefeito de Artur Nogueira, Ivan Cleber Vicensotti (PSB), está prevista para ser votada nesta segunda-feira (17). O munícipe Rafael Odair Rodrigues protocolou o pedido na quarta-feira (12). Segundo o documento, o prefeito fez uma “contratação direta” da empresa ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES e SERVIÇOS LTDA sem processo licitatório no valor de R$ 3.765.901,66 – responsável pela limpeza pública e urbana de Artur Nogueira e o fato justifica o afastamento do Prefeito após a conclusão do processo legislativo.
São necessários seis votos dos 11 vereadores para a aceitação da denúncia. Caso ela seja acolhida, uma comissão especial com três membros será sorteada e formada logo após o acolhimento.
O presidente Beto Baiano não participará da sessão, ele está afastado após ter testado positivo para o coronavírus. O vice-presidente Ermes Dagrela presidirá a sessão.
A denúncia será submetida ao plenário da Casa Legislativa. O texto pede que o documento seja lido na primeira sessão, após o protocolo, ou seja, a denúncia deve ser apresentada na primeira sessão ordinária aos vereadores depois de protocolado na câmara.
O colegiado terá até 90 dias para apresentar um relatório, que, obrigatoriamente, deverá ser apreciado em plenário pelos vereadores.
Se o relatório for aprovado, os parlamentares decidem pela cassação, caso ele seja rejeitado, não haverá cassação do mandato do prefeito.
Após o julgamento será editado um decreto legislativo comunicando o resultado a justiça eleitoral.
Documento protocolado
A motivação da denúncia, é uma “contratação direta” da empresa ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES e SERVIÇOS LTDA sem processo licitatório no valor de R$ 3.765.901,66 – responsável pela limpeza pública e urbana de Artur Nogueira. Os valores, segundo Rafael (autor da denúncia), foram pagos em 2017, sendo que o valor atual corrigido do prejuízo ao erário está em R$ 5.382.225,62.
Denúncias
Fevereiro de 2020
Foi protocolado no dia (11) de fevereiro de 2020, na Câmara Municipal de Artur Nogueira, um pedido de impeachment (cassação de mandato) do prefeito de Artur Nogueira, Ivan Cleber Vicensotti (PSL). O pedido foi do munícipe, Rafael Odair Rodrigues.
Segundo a denúncia, o Chefe do Executivo, Ivan Cleber Vicensotti (PSB), agiu de forma sórdida em conluio com os loteadores, autorizando o parcelamento do solo em área de preservação ambiental, contrariando a lei, bem como decisão da Justiça Federal que proibiu loteamentos em tais áreas.
Em 11 de julho de 2014 o então prefeito Celso Capato, através dos fiscais municipais, embargou o loteamento clandestino, sendo que naquela época não se tolerava situações como essa apresentada.
No documento protocolado na Câmara, o munícipe mostra o Termo de Ajuste e Compromisso (TAC) celebrado no dia 13 de março de 2019, entre o Prefeito Municipal, o Secretário Jurídico, Dr. Marcos Paulo Jorge de Souza e os loteadores Reginaldo Aparecido de Jesus e Luiz Daniel Zambuzi, autorizando o parcelamento do solo, na área de preservação ambiental.
O loteamento irregular, fica dentro de uma área de preservação ambiental, na Rodovia SP 107, Estrada Vicinal CMS 020 — Prefeito Orlando Kiosia, na região ARIE Matão de Cosmópolis, conhecido popularmente como “Corredor das Onças”, onde fica a divisa dos dois municípios.
O pedido foi arquivado pela Casa de Leis.
Novembro de 2019
O parlamentar Luiz Rodrigo de Faveri (PTB), protocolou no dia 13 de novembro de 2019, na Câmara Municipal, uma denúncia por improbidade administrativa, contra o prefeito de Artur Nogueira, Ivan Cleber Vicensotti (PSB). O pedido de investigação aconteceu após a representação de uma denúncia feita por Luiz Rodrigo de Faveri e a empresa ECOVITA Incorporadora e Construtora LTDA, ao Ministério Público do Estado de São Paulo, relatando que o chefe do Executivo Ivan Vicensotti, teria condicionado a aprovação de loteamento de casas populares (que seria desenvolvido pela empresa ECOVITA) à aprovação, pela Câmara Municipal, de projetos de Lei de Expansão Urbana que beneficiariam terrenos de propriedade de familiares do prefeito.
Ainda segundo a denúncia, o prefeito Ivan Vicensotti teria exigido do representante da empresa ECOVITA, Artur José da Costa Sampaio, a contratação da imobiliária PH — Imobiliária EIRELI para a intermediação de venda das casas populares cujo loteamento se pretendia aprovar junto a prefeitura, sendo que o objetivo da contratação seria o repasse de dinheiro ao chefe do Executivo.
A denúncia foi arquivada pela Câmara Municipal.
Agosto de 2019
No dia 14 de agosto de 2019 o PSDB de Artur Nogueira, através da presidente do Partido, Drª Gabriela Montoya, entrou com um processo de CPI contra o prefeito Ivan Vicensotti (PSB) e a vice-prefeita Zezé da Saúde, sobre o recebimento ilegal do décimo terceiro salário.
Na denúncia, o PSDB explica que o prefeito deixou de mencionar a Lei Municipal que teria autorizado o pagamento dos subsídios mencionados. Ainda, de acordo com a Certidão n° 033/2019 emitida pela Câmara, não houve no exercício de 2018 ou anteriormente, Projeto de Lei ou qualquer dispositivo legal aprovado que autorizasse o pagamento de 13° salário ao Chefe do Executivo Municipal, à Vice-Prefeita e aos Secretários Municipais. Diante da ausência de lei exprimindo o consentimento, pressuposto atribuído a Câmara, e ainda da efetivação de pagamento sem a devida previsão na LDO e LOA para o exercício de 2018.
O PSDB alega que houve a usurpação pelo Prefeito e Vice-Prefeita Municipal da competência Constitucional atribuída a esta Câmara, uma vez que estes estipularam e deduziram do orçamento municipal no exercício de 2018, subsídios extras aos Agentes Políticos, sem a devida previsão legal.
No dia 26 de julho de 2020 a prefeitura de Artur Nogueira através da Secretaria de Negócios Jurídicos, informou que os valores recebidos a título de décimo terceiro salário pelos agentes políticos do Poder Executivo serão devolvidos aos cofres públicos através de regular processo administrativo, com aplicação de correção monetária. Essa devolução se deu a partir de decisão unânime dos agentes políticos que entenderam que, mesmo acreditando que o pagamento era legal, era desnecessário na época para o cenário político local a divergência entre opiniões do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Até o momento não se tem a informação se a devolução do décimo terceiro já aconteceu e ainda não tivemos as respostas necessárias da prefeitura sobre a devolução.
A denúncia não foi aceita pelo plenário da Câmara de Vereadores.
