Na denúncia protocolada pelo vereador Rodrigo de Faveri (PTB), no dia 13 de novembro de 2019 na Câmara Municipal, foi apresentado um documento, no qual o engenheiro Artur José da empresa Ecovita, faz denúncias contra o Prefeito Ivan Vicesontti (PSB), pela não autorização da construção de casas populares, após alguns favores pedidos pelo Prefeito serem rejeitados pela Ecovita Incorporadora e Construtora.
Depois de ser derrotado na Câmara Municipal, com a não aprovação da expansão urbana, o Prefeito não gostou nenhum pouco, já que o seu pedido não foi atendido e ele acabou fazendo um novo pedido ao engenheiro. O que causou uma grande estranheza no senhor Artur José Costa.
Após receber as ameaças do Prefeito, de acordo com Artur José, depois de a expansão urbana ser rejeitada, foi imposto pelo próprio Ivan Vicensotti, que para receber a liberação dos projetos já aprovados pela administração passada, a construtora deveria contratar uma imobiliária de Mogi Mirim — PH IMOBILIÁRIA EIRELI, para prestar serviços de intermediação na venda das 596 unidades do empreendimento, “Minha Casa, Minha Vida”, em terras do Sr. Sérgio de Fáveri em Artur Nogueira.
Entenda o caso:
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) instaurou em novembro de 2019 um inquérito civil para apurar supostos atos de improbidade administrativa, cometidos pelo prefeito de Artur Nogueira, Ivan Cleber Vicensotti.
A investigação foi aberta, segundo a promotora, Maria Paula Machado de Campos, após a representação de uma denúncia feita por Luiz Rodrigo de Faveri e ECOVITA Incorporadora e Construtora LTDA, noticiando que o prefeito Ivan Vicensotti, teria condicionado a aprovação de loteamento de casas populares (que seria desenvolvido pela empresa ECOVITA) à aprovação, pela Câmara Municipal, de projetos de Lei de Expansão Urbana que beneficiariam terrenos de propriedade de familiares do prefeito.
Considerando que, segundo a denúncia, o prefeito Ivan Vicensotti teria exigido do representante da empresa ECOVITA a contratação da imobiliária PH – Imobiliária EIRELI para a intermediação de venda das casas populares cujo loteamento se pretendia aprovar junto a prefeitura, sendo que o objetivo da contratação seria o repasse de dinheiro ao prefeito.
O Município de Artur Nogueira já havia aprovado, por meio do Decreto nº 041/2016 o loteamento a ser desenvolvido pela ECOVITA Incorporadora e Construtora LTDA.O argumento usado pela prefeitura de Artur Nogueira de que o loteamento em questão apresenta risco de contaminação do lençol freático e dos mananciais da bacia do Ribeirão Boa Vista, não encontra amparo técnico, segundo a justiça. Em maio de 2018 foi revalidado o certificado, GRAPROHAB, mas depois que a Expansão Urbana foi reprovada pela Casa Legislativa Municipal e o parlamentar, José Pedro Paes (PSD), votou contrário. Segundo o loteador, a partir desse dia o prefeito Ivan Cleber Vicensotti (PSB) não recebeu mais o engenheiro da ECOVITA e assim o Loteamento ficou suspenso.
Nesta segunda-feira (25), o Correio Nogueirense trouxe com exclusividade a decisão assinada no dia 18 de maio de 2020, pelo juiz Paulo Henrique Aduan Correa, da Comarca de Artur Nogueira, que suspendeu a decisão anterior da prefeitura de Artur Nogueira, que tornava sem efeito as licenças prévia e de instalação do loteamento “Mário de Fáveri”. Com esta decisão, a ECOVITA — Incorporadora e Construtora LTDA poderá retomar os trabalhos para instalação do loteamento para construção de conjunto residencial habitacional no município. A decisão cabe recurso.
