Com cerca de 850 páginas, a ação popular feita contra a privatização do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (SAEAN) foi analisada pelo Judiciário com muita dedicação, pois em menos de 24h foi proferida decisão liminar atendendo a um dos pedidos da ação.
O principal objetivo da ação visava suspender a abertura dos envelopes das empresas interessadas na licitação da SAEAN, que iria ocorrer dia 14 de novembro. Portanto, fica suspenso o procedimento licitatório como um todo, até que as irregularidades apontadas sejam esclarecidas pela Prefeitura Municipal.
O juiz Dr. Paulo Henrique Aduan Corrêa concedeu 20 dias para que a Prefeitura apresente documentos e comprove a regularidade do procedimento de elaboração das leis e decretos, juntamente com as atas das audiências públicas realizadas, comprovando a publicidade que as antecederam.
Mais uma vez, o Poder Judiciário mostrou eficiência e diligência no que se refere aos interesses da coletividade, cumprindo bem o seu papel.
