Na noite de ontem, os vereadores votaram e aprovaram a constitucionalidade do Projeto de Iniciativa Popular, que “Dispõe sobre a revogação total da Lei Complementar n.º 585 de 23 de dezembro de 2014”, que estabelece a concessão do SAEAN para empresas privadas ou terceiros por parte do Executivo.
O projeto de Iniciativa Popular foi aprovado por sete votos a quatro. Os vereadores contrários foram Zé da Elétrica (PRP), Lari Baiano (PSC), Mineirinho do Bar, (PROS) e Cristiano da Farmácia (PR). Parlamentares favoráveis foram Rodrigo de Faveri (PTB), Davi Fernandes (DEM), Lucas Sia (PSD), Professor Adalberto (PSDB), Zé Pedro Paes (PSD), Miltinho Turmeiro (PMDB) e Ermes Dagrela (PR).
Durante a votação, o líder do Governo na Câmara, Cristiano da Farmácia falou sobre a constitucionalidade do projeto na sua maneira de enxergar. “Na questão da legalidade, existem sim indícios de ilegalidade e mesmo que passe este projeto nesta casa, como foi dito por alguns vereadores, o Prefeito pode entrar com um ADIN e cabe ao departamento jurídico entender se está certo ou não. Quando se trata de questões jurídicas, é um tanto quanto complicada, uma vez que o próprio advogado Carlos Eduardo Vallim de Castro, que entrou na justiça para barrar a primeira concessão, declarou em um dos jornais da imprensa, que o projeto é inconstitucional. Então, a questão de constitucionalidade pode até passar por esta casa e acabar tendo problemas judiciais e entendo ser inconstitucional”.
A matéria citada pelo vereador Cristiano da Farmácia, foi da entrevista exclusiva ao Correio Nogueirense na semana passada, quando o advogado explica os motivos que fazem o Projeto de Iniciativa Popular ser inconstitucional.
Cristiano da Farmácia tentou explicar que o Prefeito não pode aumentar a tarifa de água e deu exemplo do ex-prefeito de Artur Nogueira. “O que me preocupa são outros fatores, como foi colocado pelo Professor Adalberto, foi aprovado nesta casa, um projeto que autoriza o executivo de fazer a concessão. Acredito que no processo, faltaram alguns artigos, que durante o processo a Câmara deveria informada ou ter outros tipos de autorizações para que se prosseguisse. Com relação no que foi espalhado em toda a cidade, um papel dizendo que a água vai subir três vezes mais, evidente que é um papel considerado lixo, uma vez que não tem assinatura e é totalmente improcedente. Mesmo que o Prefeito quisesse aumentar a água do município, ele não conseguiria porque teria que provar para a PCJ e para a ANA (Agência Nacional das Águas) que faz a regulamentação de tarifas do município. Inclusive, na última eleição, o ex-prefeito Celso Capato teve um problema muito sério, porque a ANA determinou que tivesse um aumento na tarifa de água e naquele momento ele não tinha como recuar . Teve que obrigatoriamente aplicar este aumento a toda população e com certeza colheu amargores durante a eleição por conta de ter feito isso”.
Para finalizar, o parlamentar comentou o que mais preocupa sobre as discussões para a recorrente falta de água. “Mas o que mais me preocupa, é a falta de situações para resolvermos os problemas de água no município. No começo do meu mandato, fiz uma indicação simples, que não foi atendido pela SAEAN e que é muito importante. Temos o maior dos nossos reservatórios aqui indo para a Limeira-SP, onde passam caminhões de combustíveis no local. O meu pedido era que falasse com as concessionárias, com o passar do tempo fui deixando porque achei que não iria acontecer, mas deveríamos nos reunir para fazermos alguma coisa neste sentido. Se eventualmente com o excesso de velocidade que tem naquele trecho, um caminhão de combustível por algum motivo este caminhão cair dentro ou deixar cair combustível dentro do tratamento de água do município, teremos um problema sério. São muitas ações que são necessárias que aconteçam. Inclusive, o que foi proposto por alguns vereadores, que é a criação de nossas unidades de contenção de água, que já era para ter sido iniciada nas áreas que foram especificamente definidas. No futuro se não for discutido de forma muito ampla essa questão de água, como o problema do cemitério, teremos um problema muito sério e precisa ser discutido amplamente por essa Casa, para apontar soluções e buscar meios para que no futuro não tenhamos problemas sérios na falta de água. Tivemos uma falta de água recente, mas também tivemos outros momentos que o município penou com falta de água dentro da cidade, toda vez que falta energia, nós temos um problema. Existe a necessidade urgente da compra de um equipamento que supra essa necessidade. Então são algumas coisas que devemos trabalhar em cima, para que o município não venha a ter quedas de energia e problemas de falta de água que não serão temporários. A concessão não será algo que resolverá o problema da falta de água em curto prazo, mas pode nos garantir no futuro alguma situação que a água não seja escassa e a gente não tenha rodízio, como acontece em outras cidades da região”, finaliza.
