Na segunda-feira (7), foi enviado à Câmara Municipal de Artur Nogueira pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, um parecer desfavorável às contas do município de Artur Nogueira, época essa, em que o Poder Executivo era conduzido pelo ex-prefeito Celso Capato do PSD. O atual poder Legislativo julgará e decidirá se perdura o parecer ou derruba. Se for rejeitado as contas de 2014 e o posicionamento for mantido, Celso Capato ficará inelegível por oito anos.
A decisão contra o ex-prefeito foi emitida em 2016, onde a defesa de Capato apresentou um pedido de nova fiscalização do parecer. Após a verificação, em 2017, o júri decidiu manter o parecer desfavorável.
Contudo, as contas, agora, serão avaliadas pelos parlamentares da Câmara, juntamente com o documento do TCE-SP. Capato será informado e terá até 15 dias para apresentar uma defesa por escrito à Câmara Municipal. Logo após o término do prazo, com ou sem defesa, os processos serão enviados à Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos que terá o prazo de 30 dias para emitir parecer, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.
A proposta terá que ser incluída pelo presidente na Ordem do dia da sessão que será imediata à discussão e votação únicas. No dia da sessão de julgamento das contas, Capato poderá fazer uma defesa oral de até 20 minutos. O Jurídico apresentará um Projeto de Decreto Legislativo, considerando pela aprovação ou não das Contas do Executivo.
O documento afirma que “aprovadas ou rejeitadas as Contas do Prefeito e da Mesa, serão publicados extratos dos pareceres do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara Municipal e remetidos ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento”.
Pedido de nova revisão
O primeiro documento de contas da Prefeitura de Artur Nogueira de 2014, só foi publicado em dezembro de 2016, e foi em desfavor de Capato. Gasto exagerado com pessoal, foi um dos pontos em destaque no parecer. Segundo o documento de defesa e pedido de nova análise do documento em desfavor, ao final do ano, as despesas com funcionários atingiram 59,29% da receita líquida, e o limite permitido era de 54%.
Ainda segundo o documento, outro ponto citado foi a falta de recolhimento dos encargos sociais ao INSS, “resultando em parcelamentos firmados em 15.07.14 – (R$ 3.192.372,20) e 24.12.15 (R$ 5.547.112,49); bem como, ocorrência de déficit da execução orçamentária de 2,43% (R$ 2.410.577,48) e déficit da execução financeira de R$ 9.590.549,37 – esse em valor superior a 01 mês de arrecadação, indicando falta de capacidade financeira para quitação da dívida de curto prazo”.
O ex-prefeito entrou com um pedido de nova análise no caso das contas, onde apresentou argumento e apontamentos decorrentes aos gastos. Porém, o tribunal considerou legítimo, mas não foi suficiente.
Defesa
A equipe do Correio Nogueirense entrou em contato com o ex-prefeito, e ele enviou uma nota em sua defesa.
Leia na íntegra:
“O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer desfavorável às contas de 2014, e o motivo principal foi o déficit orçamentário. Nem outro motivo que se enseja irregularidade insanável dolo ou má fé do administrador.
O déficit orçamentário começou a aumentar conforme relatório do TCE a partir de 2011, ainda na administração anterior, que ensejou na rejeição de contas do ex-administrador, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada e está em vigor desde o ano de 2000 para que uma administração não possa comprometer a regularidade da administração seguinte, pois bem.
Vários foram os motivos em que tivemos o desequilíbrio na execução orçamentária, restos a pagar anteriores a 2012 com fornecedores, CONSAB e Fundo de Previdência.
- Fundo da Previdência que por anos foi recolhido a menor e através de uma lei do ano de 2011 a dívida começou a ser paga em 2013.
- Restos a pagar diversos e mais 6 meses de atraso com o CONSAB da coleta de lixo.
- Financiamento de R$ 13.000.000,00 do PAC sem estudo de impacto financeiro que começou a ser pago em 2013
- Precatórios diversos de administrações anteriores entre outros.
- Contratos de convênios assumidos com Governo Federal sem que houvesse estudo de impacto financeiro para que houvesse a certeza que a Prefeitura pudesse assumir tais despesas. Creche Carolina, estações de tratamento de esgoto. Convênios esses que se não fossem executados gerariam prejuízos aos cofres públicos. Ou seja, não tinha opção, era fazer ou fazer.
O orçamento é elaborado com expectativa de receitas e de despesas; em nosso caso, com o aumento de despesas e uma queda na arrecadação, causado principalmente pela inadimplência de munícipes, como pagamento de impostos.
Com isso, não há como manter equilibrado o orçamento, pois as despesas são inadiáveis e as receitas são líquidas e certas.
Contudo não houve irregularidades na execução orçamentária; se demonstrou ao TCE que foi feita uma boa administração sem irregularidades, se investiu o percentual da educação, da saúde e ainda resolvido muitos problemas antigos da cidade, falta d’água, tratamento de esgoto com uma estação pronta e outra com 75%, construção de creches, escolas, 5 PSFs, recapeamento de ruas, entre outras.
Estaremos efetuando defesa junto a Câmara Municipal sempre no sentido de demonstrar que, com todos os descumprimentos da LRF anteriores e aumento de despesas que começaram a serem pagas na gestão 2013/2016, é impossível conseguir que não haja déficit orçamentário, a não ser que se deixasse de investir em áreas essenciais como saúde e educação.”
Além da nota, Celso Capato, também conversou com a nossa equipe, explicando alguns pontos desfavoráveis do parecer de contas. Ele explica que dívidas foram feitas na gestão anterior, “quando peguei a Prefeitura ela já estava com déficit, que veio crescendo desde 2011 e quando chegou em 2013, que foi o meu primeiro ano, começou a serem pagas várias coisas, a gestão anterior fez dividas para começarem a ser pagas em 2013”, conta.
“Além disso, nós vínhamos pagando um saldo negativo dos últimos 25 anos, que gerou quase 80 milhões de dívidas, e isso estava sendo colocado em folhas de pagamento, isso que fez chegar a folha de pagamento em 59%, quando nós percebemos isso, foi erro de funcionário ter lançado”, explica Capato.
Ele explica ainda, que de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o certo é o governo ser entregue sem nenhuma dívida e no final do mandato ser feito um balanço de contas, “eu acredito que nós cumprimos bem a Lei de Responsabilidade, e a cidade evoluiu bastante com muitas obras e muitos investimentos”, declara.
Segundo Capato, da parte dele, não existe mais pretensões políticas futuras, “é uma decisão pessoal minha, acredito que já fiz tudo o que estava ao meu alcance, acredito que tenha que ter novas oportunidades para outras pessoas”, assume. “Mas nós vamos trabalhar para defender sim, junto com a Câmara”, encerra.
