No dia 21 de novembro, o Dr. Paulo Henrique Aduan Correa, Juiz da Comarca de Artur Nogueira, determinou a visita de uma Oficial de Justiça na ETE Stocco. Por meio de uma certidão, a Oficial de Justiça Maria Regina de Meireles, certificou que a obra esta inacabada, na estrutura falta a construção da estação elevatória de esgoto e a instalação de todos os equipamentos operacionais para seu regular funcionamento. Segundo o encarregado da obra, a previsão é de que em março de 2019 a Estação de Tratamento de Esgoto ETE Stocco já esteja em funcionamento.
No mês de novembro/2018 o grupo de advogados teve contato com os técnicos da Saean e eles disseram que conforme andam as obras, a previsão para seu término seria num espaço de oito a dez meses ainda.
O mandado foi enviado pelo juiz para a devida vistoria por parte da Oficial de Justiça, e é favorável ao conteúdo requerido na Ação Popular pela Vice-prefeita Zezé da Saúde (PR), figurando como advogados Dr. Eduardo Vallim, Dr. Carlos Vallim e Dr. Fábio Ulian.
A Ação Popular que foi iniciada pelos três advogados e pela vice-prefeita tem como fim, suspender o processo de concessão do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira.
Transferência de valores da Saean ao Município
Em 13/Junho/2018, através da Lei 3382/2018 a Câmara Municipal de Artur Nogueira, autorizou a Saean transferir R$ 1.039.934,18 ao Município para justamente finalizar as obras da ETE/STOCCO. Sendo que deste montante R$ 567.627,51, já foram efetivamente transferidos à Municipalidade e as obras encontram-se inacabadas, segundo auto de constatação judicial.
