Durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal, nesta segunda-feira (20), foi discutido o Projeto de Lei 014/2018, sobre o programa de Recuperação Fiscal (Refis) que tem como objetivo regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuição administrativa pelos órgãos Federais.
O Projeto autoriza o programa de recuperação fiscal para pessoas físicas e jurídicas do município. “O objetivo é alcançar os pequenos devedores da cidade, aquela pessoa que tem um imóvel, ou dois que por alguma questão pessoal não conseguiu manter os seus impostos e tributos em dia, acredito que a grande maioria seja pequenos proprietários. Tem meu parecer favorável para esse projeto.” Explica o vereador Professor Adalberto (PSDB), durante a discussão sobre o projeto. Após a fala de Adalberto, o Projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores.
O Refis é um programa federal de recuperação fiscal, com ele a população consegue uma maior possibilidade de pagamento, ficar em dia com as notas relacionadas a órgãos públicos, exemplos: Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além das Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais.
