Na sessão da câmara desta última segunda-feira (13), os vereadores votaram e aprovaram de forma unânime o projeto de lei nº 023/2019, de autoria dos Vereadores Cristiano da Farmácia (PR), que “Dá nova Redação à Lei Municipal nº 3.343/2017.
A lei 3.343/2017, dispõe da disciplina o repasse de honorários advocatícios aos procuradores jurídicos municipais e ao chefe de divisão de advocacia, arbitrados nas ações extrajudiciais, em que forem partes o município de Artur Nogueira. Significa que as pessoas que estiverem com seus impostos atrasados e forem notificados, terão que pagar ou parcelar a dívida e pagar parte dos honorários sucumbidos. Esses valores serão repassados diretamente aos procuradores.
O projeto de lei do vereador Cristiano iria passar por todo o trâmite necessário, mas foi feito um requerimento solicitando um pedido de dispensa de pareceres sobre o projeto. Com isso o projeto de lei teve a votação única na casa e foi aprovado por unanimidade.
Agora o projeto chegará às mãos do prefeito para ele sancionar ou não, isso fez com que o criador do projeto falasse durante a parte livre.
“Em relação ao projeto, existe outro caminho, espero de coração que o prefeito entenda essa necessidade de sancionar a lei, espero que não a vete. Tem outro caminho mais demorado, se houver a necessidade por alguém recorrer ao projeto, eu vou para as ruas recolher assinaturas, garanto que consigo as cinco mil assinaturas necessárias e garanto que o projeto estará na câmara de novo”. O vereador terminou dizendo que espera não tomar esse caminho e que se for necessário ele espera o apoio dos vereadores.
