Nesta terça-feira (17), na Câmara Municipal de Artur Nogueira, ocorreu a votação do Projeto de Lei n.º 052/2019 de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o parcelamento de débitos do município com o FUNPREMAN”.
Líder do Governo na câmara, Cristiano da Farmácia (PR) tentou explicar a atual situação e lembrou que o antigo governo também passou pela mesma situação. “Como foi dito pelo nobre edil Adalberto Di Lábio, não é um re-parcelamento, como já houve nesta casa, é apenas de valores que não são re-parcelamentos. Ou seja, são valores que já foram parcelados pelo município, não é permitido que faça parcelamento, por isso a prefeitura tem que pagar de qualquer jeito e a legislação hoje permite somente parcelamento do ativo do ano no máximo em sessenta vezes. Gostaria de lembrar que em governos anteriores isso também aconteceu, foram apontados pelo tribunal de contas como motivos de rejeições de contas municipais e mesmo assim essa casa por unanimidade aprovou as contas do ex-prefeito Celso Capato, entendo que ele fez o certo em atender a necessidade da sociedade mesmo não pagando os totais devidos ao Fundo de Previdência. Também lembro a sociedade e ao prefeito, que essa casa já rejeitou um financiamento de Fundo de Previdência uma vez, que foi no último do mandato do ex-prefeito Celso Capato e que a Previdência Social do país, por exceção, autorizou que fizesse o parcelamento por decreto. Mas isso não é comum e isso pode não acontecer. Além disso, para os servidores, este parcelamento traz benefícios como se fosse um empréstimo para a prefeitura municipal”.
Cristiano falou sobre os valores do projeto. “Concordo com o que foi dito pelo professor Adalberto, vai onerar os cofres públicos, o que precisamos pesar é que se vale a pena continuar onerando ou não e os benefícios que isso traz para a nossa municipalidade. Para a sociedade entender melhor, emprestasse o valor de R$6.848.803,30 que somado aos juros e correções, soma um montante de R$9.382.752,58. O lucro ao servidor público, ao fundo de previdência é de R$2.533.949,28 e tem como garantia ao servidor público, fique tranquilo com relação a isso, o fundo de participação dos municípios. Hoje, quando o fundo recebe os valores da prefeitura, para quem não sabe, os mesmo são aplicados com finalidade, rendimentos que não rende igual quando o dinheiro é emprestado dessa forma a prefeitura municipal. Hoje o fundo tem aproximadamente um valor de R$90 milhões de reais depositados, parece ser muito, mas a longo prazo é preocupante e estão corretos os vereadores quando dizem que tem que ser visto uma forma de que no futuro esses financiamentos sejam pagos de forma mais eficiente, com o aumento da arrecadação municipal de preferência. É fato que o valor devedor ou será parcelado, através da autorização legislativa, ou tem que sair de algum lugar”.
O parlamentar também comentou sobre as dificuldades que a cidade terá caso o projeto não fosse aprovado. ” Se o projeto não for aprovado por essa casa, para quitar os valores terá que deixar de pagar fornecedores, consequentemente os fornecedores deixaram de fornecer produtos e serviços ao município. Se não bastasse, também pode ocorrer a ter dificuldades com os pagamentos dos servidores públicos e também com relação ao décimo terceiro. Se o município não pagar os valores ao fundo e mantiver outros pagamentos, o município fica sem a Certidão de Regularidade Previdenciária, ou seja, como se tivesse sendo negativado no SPC, por exemplo. Ocorrendo assim alguns bloqueios de recursos voluntários da união, como exemplo, celebração de acordos, contratos, convênios, recebimentos de empréstimos, financeiros e avaliações subvenções. Quando Rodrigo de Faveri diz que perderemos tudo aquilo que a gente faz como vereador, quando vai pedir verba, é uma realidade. Sem a CRP, todo o trabalho feito durante este ano na busca de recursos pelos vereadores vai por água abaixo, assim como o do prefeito. Hoje nós temos a possibilidade, quase que certa, de receber uma verba para a criação de uma área de lazer e recreação no Bairro Cotrins, conseguida pelos vereadores desta casa. Também a vinda de casas populares de HU pelo governo do Estado. Sem ter em mãos a CRP, isso não acontece, não por responsabilidade desta casa, mas pela falta de pagamento que ocorreu na prefeitura, mas temos sim a responsabilidade de autorizar ou não hoje este financiamento”.
Para finalizar, Cristiano da Farmácia disse que a cidade tem a chance de diminuir a sua dívida e alertou o prefeito caso ele não cumpra com o combinado. “Além disso, o FUNPREMAN ao virar o ano, sem ter sido autorizado o parcelamento, ou pago os valores, haverá bloqueio do Fundo de Participação dos municípios os recursos necessários para manter saúde, segurança, educação e também a manutenção geral da cidade. Não haverá nos caixas da prefeitura para serem utilizados e a sociedade é que sofrerá as consequências. É simples, não pagou a conta, não tem crédito ou não tem autorização para ir lá fazer o financiamento, bloqueia o dinheiro do fundo de participação dos municípios, simplesmente o dinheiro não entra no caixa da prefeitura e não há dinheiro para manter a cidade funcionando. Essa é minha preocupação, sempre foi e sempre será com a sociedade de Artur Nogueira. Tenho a minha responsabilidade na questão do voto e entendo que apesar de ser contrário a um parcelamento, e talvez devêssemos achar uma fórmula quase que mágica de fazer com que a municipalidade pague. Esse ano da para diminuir a dívida de Artur Nogueira, porque teremos arrecadações, extras, como valores do pré-sal, aprovamos recentemente a inclusão de bairros que não tinham legalidade para ficar legais e uma vez legais entrará recursos também de IPTU. Então que seja muito bem-visto essa questão e vou lembrar o prefeito, Celso Capato teve uma rejeição de parcelamento no ano eleitoral, então é um grande risco não só para ele como prefeito, como também para a própria municipalidade. Que não ocorra talvez, uma liquidação completa, mas que esse valor seja muito mais baixo que isso para que no ano que vem, parte de nós não estaremos mais nessas cadeiras. Então senhor prefeito, é hora de rever tudo isso e tentar de alguma forma ou de outra, no mínimo, de diminuir significativamente os valores mandados para essa casa, para que no ano que vem você não tenha problemas e que a nossa sociedade não sofra pelas suas faltas de pagamento”.
