O atual presidente da Casa Legislativa de Artur Nogueira, vereador Adalberto Di Lábio (PSD), apresentou o requerimento nº 003/2024 na última sessão ordinária, realizada na segunda (4), requer ao Executivo Municipal na pessoa do vereador Lucas Sia, as seguintes informações sobre a área verde localizada na rua Adhemar Clóvis Fonseca, no Bairro Nosso Sonho, em Artur Nogueira. O documento foi aprovado por unanimidade.
No documento consta que a área é regularizada pela Lei Complementar nº 654/2021. O edil faz os seguintes questionamentos, veja:
1) Foi concedida autorização para terceiros utilizarem a referida área para uso particular?
2) Se a resposta for positiva, apresentar documento de autorização de uso.
3) É do conhecimento do Poder Executivo Municipal que a referida área vende está
sendo utilizada para fins particulares?
4) Considerando que não existe legalidade ou permissão do uso da referida área por terceiros ou particulares, o que o Poder Público Municipal poderá fazer para resolver a questão?
5) Ainda considerando que não existe legalidade ou permissão, qual o tempo provável para resolver a questão?
O Executivo municipal tem 15 dias, prorrogáveis por mais 15, para responder ao documento.
