Na noite desta segunda-feira (30), foi votado na Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº010/2019, que “Desdobra e desafeta áreas públicas para fins que especifica, autoriza a sua doação e revoga a Lei Complementar nº515 de 03 de fevereiro de 2012”. De forma unânime o Projeto foi aprovado e também foi votado junto a Dispensa de Parecer para que fosse aprovado com urgência.
Durante a votação alguns vereadores justificaram o porquê estavam votando a favor do Projeto de Lei e o que aquilo significava ao município. Só que durante essas justificativas, os vereadores Rodrigo de Faveri (PTB) e Lucas Sia (PSD) discordaram um pouco de opinião, apesar de terem votado os dois a favor do Projeto.
Primeiro a falar de todos os vereadores, Rodrigo trouxe uma questão que o incomodava em relação ao Projeto apesar de ter votado a favor. “Mais uma vez entendendo a necessidade de urgência do órgão para obter o terreno e não perder a verba, a preocupação dos caros colegas que protocolaram a dispensa de parecer para que esse terreno venha em tempo correto para a OAB, eu também me atentei na constitucionalidade já que não passaria pela CCJ. No artigo 30 no inciso primeiro da Constituição Federal, diz que compete ao município legislar sobre o assunto de seu interesse e analisando a lei orgânica do município, encontrei algumas coisas que não acompanhavam o projeto que não estavam além do erro da redação. Por exemplo, no artigo 118 da LOMAN da lei orgânica do município, diz que a alienação de um bem imóvel do município mediante venda, doação, permuta ou investidura, depende de interesse público manifesto. O interesse público manifesto se encontrava na justificava, mas não estava em anexo, também a prévia-avaliação que deveria ser encaminhada em anexo não estava junto com o projeto e a autorização legislativa”.
Continuando a sua justificativa sobre as falhas no projeto, Rodrigo de Faveri trouxe outras leis orgânicas que poderiam atrapalhar na doação do terreno. “No artigo 168, no inciso 6 da lei orgânica, que as áreas definidas em projeto de loteamento, como áreas verdes, ou áreas institucionais, ou áreas de recreio não seja em qualquer hipótese, alteradas em sua destinação fim, objetivo originalmente estabelecida. Então com essa preocupação, nós alertamos o órgão interessado, os demais Vereadores, a Prefeitura também e resolvemos que para o bem comum da sociedade haja visto o entendimento da OAB para a doação de fazer isso um bom uso para a sociedade. Deixamos claro que corremos esse risco, mas esperamos além da aprovação desta casa, que tenhamos também a aprovação geral para não haver nenhuma denúncia no tocante da ilegalidade ou inconstitucionalidade”.
Lucas Sia defendeu o seu voto e justificou que o local atual onde fica a OAB é paga pela Prefeitura e esse é um gasto a mais sem necessidade. “Muitos me colocam aqui como oposição e que às vezes essa é minha função, mas quando algo é bem feita pelo Executivo como o pedido de doação desta área, a gente tem que aplaudir. Essa doação é importante por diversos motivos. Hoje o pagamento do aluguel da OAB é feito pelo Executivo e, se a OAB tiver uma sede própria, deixa de ter esse custo para o município. Essas são
uma das questões burocráticas que precisamos desvendar do nosso Estado brasileiro, que é para isso que nós estamos aqui, para tentar ajudar para que as coisas aconteçam no nosso país, no nosso município e no nosso Estado”.
Lucas Sia defendeu seu colega, mas comentou que o município não usaria este terreno e que é incoerente o Estado ser contra. “A fala do Vereador Rodrigo (de Faveri) é verdade, existem sentidos duplos em relação a esse julgado, mas a prefeitura vai ter uma economia, hoje a OAB atende um convênio de defensoria pública que não é só para os advogados, mas atende a população que mais precisa e hoje você fornecer um advogado é dar o direito de um cidadão. Agora o próprio Estado querer trabalhar contra, querer encontrar irregularidades em uma doação de um terreno que provavelmente ficaria parado, a gente conhece o orçamento do município, provavelmente nada seria construído, a gente continuaria pagando aluguel e a OAB com o recurso próprio não poderia construir sua sede. É isso que falo que deveria ser mudado no sistema brasileiro, as pessoas precisam parar de se preocupar com essas questões, ter esses tipos de leis que simplesmente burocratizam o Estado e não conseguimos atender as pessoas que mais necessitam”.
Para finalizar o Vereador disse votar favorável e parabeniza a Ordem dos Advogados. “Tenho meu voto favorável, tenho certeza que as pessoas vão ter a consciência de não querer encontrar nenhum prejuízo em relação à isso, pelo contrário, é uma solução para o nosso município que têm várias áreas paradas e hoje não tem dinheiro em caixa para fazer essa construção. Hoje são pagos mais ou menos R$ 700 mil reais que vão voltar para o nosso município, que vai ajudar a atender os mais carentes, que vai atender uma classe do município em troca de um terreno que ficaria vazio e ainda vai trazer economia para a prefeitura que paga aluguel desde que existe a casa. Parabéns à OAB, que vai poder efetuar essa construção e auxiliar no atendimento à população”.
Após a fala do colega Lucas Sia, Rodrigo pediu a palavra novamente e justificou o porque trouxe aqueles questionamentos. “Estamos aprovando um projeto de lei que vamos desdobrar, desafetar e autorizar doação. Em relação as minhas palavras eu gostaria de salientar que momento algum sou contrário a doação do terreno. Sim, há inconstitucionalidade se pega na parte do desafetar, em relação a desafetação desta área, sendo que em Artur Nogueira existem vários outros terrenos.”
Lucas Sia voltou a falar e lembrou que a câmara votou outros projetos este ano com o plano diretor vencido. “Vereador, eu só gostaria de lembrar que esse ano, nós já votamos projetos com o plano diretor vencido que beneficiava o Benvenuto que precisava que fossem feitas algumas benfeitorias. Realmente, mesmo com o plano diretor vencido a gente precisava colocar o bem social e o bem comum da sociedade na frente de alguma legislação que impediria isso.”
Rodrigo falou pela última vez antes da votação, salientando que não era contra a votação e que só gostaria de lembrar que a expansão urbana do município só existe uma, que áreas na cidade existem várias e que o Prefeito escolheu uma área institucional, já que essa área ele não pode vender.
